18 de Julho de 2019 Jandriélle Araújo A pensão por morte aos cônjuges e companheiros antes do ano de 2014 era paga de forma vitalícia, ou seja, por tempo indeterminado, no entanto, após 30/12/2014 passou-se a definir um prazo de duração do referido benefício, ocorrendo da seguinte forma: a) quando o casamento ou união estável tiver mais de 2 (dois) anos de duração e o segurado falecido tiver realizado 18 (dezoito) contribuições ao INSS, a pensão será paga pelo prazo estipulad

04 de Julho de 2019 O Advogado Civil atende diversas ações relacionadas com os direitos civis, sendo assim acionado em diferentes casos, como por exemplo: -Ações de cobrança -Ações de despejo -Adoção e tutela -Contratos de compra e venda -Danos morais -Indenizações -Negociações de precatórios -Recuperação de crédito -Renegociação de contratos -Testamentos e inventários Todos nós temos direitos, lute por eles! #RamoseRamos #Adv #Advogado #Advogada #Civil #Direito #Compra #Vend

02 de Julho de 2019 Maiane Soares É aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços com prazo certo de duração, o qual não poderá ultrapassar a 270 dias. Este tipo de contrato é permitido em duas situações para substituir alguns trabalhadores regulares e permanentes da empresa, por exemplo férias, ou para se fazer frente ao acréscimo extraordinário dos serviços, como em datas fes

25 de Junho de 2019 O advogado Previdenciário atende diversas ações relacionadas com a previdência, sendo assim acionado em diferentes casos, como por exemplo: ▪Contagem de tempo de serviço; ▪Planejamento de benefício previdenciário mais benéfico; ▪Encaminhamento de benefícios previdenciário, administrativa ou judicialmente; ▪Aposentadoria por tempo de serviço e/ ou contribuição; ▪Aposentadoria especial; ▪Aposentadoria por idade; ▪Aposentadoria por invalidez; ▪Auxílio-acident

18 de Junho de 2019 Marcelo Pacheco Existem três hipóteses: ▪Se a compra foi realizada dentro do estabelecimento comercial, o consumidor pode cancelar a compra sem custo algum, desde que o faça no prazo de 24 horas. ▪Se a compra se deu fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, pela internet, por telefone, pode ser cancelada sem custo algum, se cancelada no prazo de 07 dias. ▪Fora desses prazos o consumidor também pode cancelar a compra da passagem aérea, porém, pod

13 de Junho de 2019 É papel do Advogado a garantia e o cumprimento do direito do seu cliente, em meio a uma sociedade que está cada dia mais complexa e burocrática, é preciso que exista um profissional responsável por decifrar o emaranhado de informações que acomete o cidadão diariamente. Além de dar clareza aos problemas, o Advogado também faz papel de conselheiro e defensor dos direitos com indivíduo. Todos nós temos direitos, lute por eles! #RamoseRamos #Advogado #Advogada

12 de junho de 2019 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Não ao trabalho infantil! Todos nós temos direitos, lute por eles! #Ramoseramos #Adv #Trabalhoinfantil #Direito #Advogado #Advogada #Mineirosgo #Mineirosgoias #Mineiros

Gediane Ferreira Ramos O empregador tem que comunicar ao empregado com 30(trinta) dias de antecedência ao período de férias que será concedido, inclusive tal procedimento deve ser por escrito, e assinado pelo trabalhador, e o pagamento para as férias deve ocorrer com pelo menos 2 (dois) dias de antes da ocorrência das férias. #Ramoseramos #Adv #Advogada #Advogado #Ferias #Pagamento #Trabalhadora #Descanso #Mineirosgo #Mineirosgoias

Maiane Soares É um valor devido ao trabalhador, quando realizam suas atividades expostas ao perigo. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem riscos acentuados em virtude de exposição permanente do trabalhador a produtos infláveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O valor do adicional de pericu

Jordano Lopes da Silva A Já está valendo a Medida Provisória 876/2019 que Facilita a abertura de empresas, mas aguarda a confirmação pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados. Foram: -Registro das Juntas Comerciais, primeira etapa do processo de abertura de empresas, será automático - O CNPJ já será obtido na Junta Comercial - Assim como advogado, contadores poderão atestar a autenticidade de documentos, o que dispensa a autenticação em cartório - Medida vale para Emp

Jordano Lopes da Silva O Código de defesa do consumidor, art 39, traz exemplos de práticas abusivas. São elas: - Cobrar couvert artístico sem prévio aviso - Obrigar o cliente a pagar taxa de serviço em restaurantes - Recusar-se a devolver o dinheiro quando o consumidor desiste da compra feita pela internet ou telefone em até 7 dias - Dar o troco em balas - Obrigar o cliente a comprar combos (Venda casada) - Vender eletrônicos sem a garantia mínima de 90 dias - Recusa em cumpr

Jandriélle Araújo da Silva É comum que as operadoras de planos de saúde façam reajustes de acordo com a idade do usuário, no entanto, quando a pessoa completa 60 anos, tais reajustes no valor pago é permitido, porém, não é permitido que os referidos reajustes sejam feitos de forma abusiva, ou seja, com valores altíssimos que impedem o idoso de ter acesso ao plano, uma vez que o Estatuto do Idoso que passou a valer após 2003 não permite referida prática, tanto nos contratos de

Gediane Ferreira Ramos Prazo para pagamento das verbas quando da rescisão do contrato de trabalho. ▪️Quando for exigido que cumpra aviso - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ▪️Quando o aviso for indenizado - até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão; #Ramoseramos #Trabalhador #Contrato #Demissao #Rescisao #Adv #Advogada #Advogado #Mineirosgo #Mineirosgoias

21/02/2019 Jordano Lopes da Silva A lei de contravenções penais retrata do direito ao sossego: art. 42. Pertubar alguem o trabalho ou sossego alheio: -Com gritaria ou algazarra; -Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; -Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; -Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda Pena - prisão simples de quinze dias a três meses ou multa. #Ramoseramos #Viz