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Medida provisória facilita abertura de empresa

Atualizado: 15 de Mai de 2019

Jordano Lopes da Silva

A Já está valendo a Medida Provisória 876/2019 que Facilita a abertura de empresas, mas aguarda a confirmação pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados. Foram: -Registro das Juntas Comerciais, primeira etapa do processo de abertura de empresas, será automático - O CNPJ já será obtido na Junta Comercial - Assim como advogado, contadores poderão atestar a autenticidade de documentos, o que dispensa a autenticação em cartório - Medida vale para Empresário Individual, Eireli e Sociedade Limitada LTDA.


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